COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, DE 2019
Entenda sobre o grande efeito que a PEC N° 17/2019 terá sobre as questões de proteção de dados pessoais e privacidade,
imediatamente a partir da sua sanção
APRESENTAÇÃO CONFORMIDADOS
PARECER
COMISSÃO ESPECIAL
