COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, DE 2019 

Entenda sobre o grande efeito que a PEC N° 17/2019 terá sobre as questões de proteção de dados pessoais e privacidade,

imediatamente a partir da sua sanção

APRESENTAÇÃO CONFORMIDADOS

PARECER

COMISSÃO ESPECIAL