APRESENTAÇÃO CONFORMIDADOS - PEC N°17 | Conformidados

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, DE 2019

Entenda sobre o grande efeito que a PEC N° 17/2019 terá sobre as questões de proteção de dados pessoais e privacidade,

imediatamente a partir da sua sanção

APRESENTAÇÃO CONFORMIDADOS

capa apresentação pec 17.png

PARECER

COMISSÃO ESPECIAL

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