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Discurso - Josmar Giovannini, CEO da Conformidados, na CCJ da Câmara dos Deputados, participando dos debates sobre o modelo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Câmara dos Deputados, Brasília, 23 de Maio de 2019

"Exmo Sr. Deputado Luiz Flávio Gomes,

 

É fundamental que a MP 869/2018 seja votada pelas duas casas e se transforme em Lei, atendendo ao clamor da sociedade por maior respeito e privacidade no tratamento de dados pessoais.

 

Está claro que não teremos o modelo ideal de Autoridade Nacional criado neste momento, em função de impossibilidades técnicas e jurídicas, e que seguiremos o exemplo de outras nações que também criaram as suas leis gerais de proteção de dados, e que vieram aprimorando as suas Autoridades Nacionais com o passar do tempo.

 

O mais importante é que tenhamos a nossa criada.

 

Uma vez votada a MP869/2018, deveremos acompanhar alguns passos:

 

1-) FORMAÇÃO DA ANPD: A ANPD deve dispor de recursos humanos, técnicos e financeiros necessários à execução das suas atribuições e ao exercício dos seus poderes. É importante que tais recursos humanos atuem de forma exclusiva para a ANPD;

 

2-) OS DIRETORES DA ANPD devem ser selecionados pelas suas capacidades técnicas voltadas às área de proteção de dados pessoais, sendo também aprovados pelo Senado Federal; 

 

3-) A VINCULAÇÃO DA ANPD À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA será transitória, e dentro de dois anos deve ter a sua natureza jurídica reavaliada pelo poder executivo. A desvinculação é mandatória, para que o país alcance a condição de adequado para a transferência de dados pessoais pela União Europeia, e por isso deve ser buscada;

 

4-) ATUAÇÃO DA ANPD: É imperativo que a ANPD atue com completa Independência, segundo os parâmetros definidos pela União Europeia.

Pela dificuldade que as empresas enfrentarão na criação das suas culturas internas de proteção de dados pessoais e privacidade, associada com a necessária harmonização que terão que fazer entre a LGPD e as Leis setoriais dos segmentos nos quais atuem, é de se esperar que a ANPD preste também importantes serviços consultivos.

 

A sugestão, neste sentido, é que a ANPD fomente e incentive o trabalho orientativo juntamente com as associações setoriais, ouvindo das mesmas sugestões de boas práticas aplicadas nos seus setores, bem como direcionando através das mesmas diretrizes a serem aplicadas nos mesmos.

 

Quanto às micro e pequenas empresas, caberá à ANPD editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, para que as mesmas se adequem à Lei. Tais normas tem que ser exequíveis para que tais empresas possam se adequar de forma conveniente."

Assista ao discurso
Equipe de especialistas, ao lado do Exmo. Sr. Deputado Luiz Flávio Gomes

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