FORNECIMENTO DE ENCARREGADO "AS A SERVICE"

      A Lei 13.709/2018, mais conhecida como "LGPD", define a função de encarregado, como sendo a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

 

      A mesma Lei define no seu artigo 41 que: 

      Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

      § 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

      § 2º As atividades do encarregado consistem em:

      I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

      II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

      III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

      IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

      § 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

 

 

      Tal função, segundo a Lei, poderá ser exercida por profissional contratado pelas empresas, ou por uma empresa terceira, prestadora de serviços. 

      Em função do ineditismo do tema no mercado Brasileiro e da falta de profissionais com formações multidisciplinares nas áreas necessárias, a Conformidados oferece esta opção como um serviço para os seus clientes.

       Interessante, não? Entre em contato hoje mesmo, e saiba como garantir o fornecimento de tal serviço para a operação da sua empresa, garantindo a tranquilidade e segurança da sua operação diária.

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