Fornecimento de Encarregado como serviço  -  (DPO as a Service)

A Lei 13.709/2018, mais conhecida como "LGPD", define a função de encarregado, como sendo a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

A mesma Lei define no seu artigo 41 que: 

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

      § 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

      § 2º As atividades do encarregado consistem em:

      I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

      II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

      III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

      IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

      § 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

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Ilustração: Storyset ( https://storyset.com/)

Tal profissional, com os conhecimentos necessários na operação dos processos internos necessários ao tratamento de dados pessoais, bem como munidos de ferramentas específicas, poderá se utilizar de metodologias adequadas a fim de desempenhar as funções legais (gerais) descritas na Lei, bem como:

a.) monitorar os registros de tratamentos de dados pessoais realizados por cada processo interno da empresa;

b.) Coibir o tratamento de dados pessoais não relacionados ao rol de dados tratados pelos processos internos da empresa, devidamente registrados;

c.) manter os registros de tratamento de dados pessoais sempre atualizados, a fim de refletir o tratamento de dados pessoais realizado internamente pela empresa;

Interessante, não? Entre em contato hoje mesmo, e saiba como garantir o fornecimento de tal serviço para a operação da sua empresa, garantindo a tranquilidade e segurança da sua operação diária.

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